REESTRUTURAÇÃO DO PASSIVO

As empresas que se encontram impossibilitadas de cumprir as suas obrigações vencidas poderão estar numa situação de insolvência/encerramento. É necessário agir atempadamente, de modo a permitir o seu reequilíbrio e a sustentabilidade da empresa a curto, médio e longo prazo.
Existem mecanismos, quer do ponto de vista judicial quer extrajudiciais que têm como objectivo a recuperação da empresa.
Essas medidas traduzem em operações de refinanciamento, alargamento de prazos, redução de taxas de forma a adequar a capacidade dos fluxos de caixa no cumprimento do serviço da dívida.

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO - (PER)
Instrumento aprovado pela Lei n.o 16/2012, surge como uma alternativa mais ágil e eficaz na recuperação de empresas em situação económica e financeira difícil, por falta de liquidez ou não obtenção de crédito, através da otimização do contexto legal, tributário e financeiro em que estas se encontram.
Através desta ferramenta alternativa ao processo de insolvência, existe uma possibilidade de reestruturação, mais ágil e com menor intervenção do tribunal, que poderá evitar uma insolvência efetiva ou, em último caso, a liquidação.
SISTEMA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS POR VIA EXTRAJUDICIAL – (SIREVE)
Privilegia soluções mais ágeis e eficazes no processo negocial entre credores e devedores e permite que uma empresa que se encontra numa situação financeira difícil, em vez de recorrer ao processo de insolvência, opte por um acordo extrajudicial que visa a recuperação da empresa e que lhe permita continuar a sua actividade económica.
De destacar ainda que este programa pressupõe uma articulação estreita entre as Finanças e a Segurança Social, enquanto credores da empresa em dificuldade.
PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONCILIAÇÃO - (PEC)
Destina-se a obter celebração de acordos, entre a empresa e todos ou alguns dos seus credores (públicos e privados), através da renegociação das condições de prazos e taxas de juro, permitindo pagamentos que viabilizem a recuperação da empresa.
PROCESSO JUDICIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
Se o devedor estiver impossibilitado de cumprir com as suas obrigações vencidas, pode encontrar-se em situação de descapitalização. Pode ser proposto um Plano de Insolvência com vista a reestruturação do passivo e das responsabilidades mensais da empresa, por forma a criar condições de sustentabilidade da empresa, a médio e longo prazo.
AS EMPRESAS DESCAPITALIZADAS DEVEM E PODEM SER REVITALIZADAS

Esta consultoria é prestada por profissionais experientes na especificidade dos ramos de actividade.

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